Em 1º de janeiro de 2026 entrou em vigor o reajuste das tarifas do transporte coletivo urbano de Florianópolis, homologado pelo prefeito Topázio Neto (PSD) em decreto datado de 31 de dezembro de 2025. A passagem paga com Cartão Cidadão subiu de R$ 5,75 para R$ 6,20, e a paga em dinheiro, QR Code ou PIX, de R$ 6,90 para R$ 7,70 1,3. Em 5 de janeiro, por força de um segundo decreto assinado na mesma data, os ônibus deixaram de aceitar dinheiro a bordo 2. As duas medidas mudaram, no intervalo de quatro dias, o preço e a forma de acesso ao principal serviço de mobilidade da capital, e ambas foram adotadas por ato do Executivo, com base na Lei Complementar municipal 34/1999 e no contrato de concessão do sistema 1,2.
O que os decretos estabeleceram
O Decreto 28.860 fixou a chamada tarifa técnica do sistema em R$ 7,70, conforme cláusula do Contrato de Concessão 462/SMMU/2014, e homologou a tarifa pública em R$ 6,20, válida desde a zero hora de 1º de janeiro 1. O quadro anexo detalha as demais modalidades: R$ 7,20 para Cartão Turista e Vale-Transporte, R$ 3,10 para estudantes, R$ 3,85 na tarifa social com cartão, R$ 5,40 na tarifa social paga em dinheiro ou QR Code e R$ 20,00 nas linhas executivas. O mesmo anexo registra um subsídio complementar de R$ 1,00 por viagem para o usuário do Cartão Cidadão 1. Entre as justificativas listadas nos considerandos estão a inflação do setor, a transição da desoneração da folha prevista na Lei federal 14.973/2024, a gratuidade criada pela Lei Complementar 772/2025 para beneficiários do projeto Formiguinha e "eventos de desequilíbrio e de equilíbrio" do contrato, sem que o texto do decreto quantifique cada fator 1.
Calculado sobre os valores dos decretos de 2024 e 2025, o aumento foi de 7,8% para quem usa o Cartão Cidadão e de 11,6% para quem paga a passagem avulsa 1,3. Nas linhas executivas, o bilhete passou de R$ 18 para R$ 20, alta de 11,1%, segundo levantamento noticiado no início de janeiro 6.
O Decreto 28.858 determinou que, a partir de 5 de janeiro, o embarque passaria a ocorrer exclusivamente por bilhetagem eletrônica ou meios digitais autorizados. O dinheiro continuou aceito nas bilheterias dos terminais de integração, e o texto afirma que gratuidades, benefícios e subsídios ficam mantidos 2. O ato cita um relatório técnico da Secretaria de Infraestrutura sobre a viabilidade da medida e atribui a essa pasta a comunicação aos usuários, o acompanhamento dos impactos operacionais e sociais e a fiscalização da concessionária 2. Segundo dados divulgados pela Prefeitura, o pagamento em dinheiro caiu de cerca de 23% dos passageiros em 2019 para menos de 8% em 2025, e para 5% nos últimos três meses do ano 5. O secretário Rafael Hahne afirmou que "não há qualquer intenção de dificultar o acesso" 5.
Há uma inconsistência formal na publicação: o anexo tarifário do Decreto 28.860 aparece intitulado como anexo do Decreto 28.858, o que trata do fim do dinheiro embarcado 1.
Contexto
O reajuste anual é previsto no contrato de concessão firmado em 2014 1. Florianópolis não foi caso isolado: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Fortaleza também elevaram as passagens na virada do ano 6.
Em 9 de fevereiro, na leitura da mensagem anual à Câmara, Topázio afirmou que 30% das passagens na cidade já são gratuitas e custeadas pela Prefeitura, entre gratuidades legais e equalização da planilha tarifária. Disse ser favorável à tarifa zero, "bastando apenas que se indique quem pagará a conta" 7. A sessão foi precedida de protesto em frente à Câmara 7.
Análise
A combinação das duas medidas tem lógica operacional. A diferença entre a tarifa no cartão e a tarifa avulsa empurra o usuário para a bilhetagem eletrônica, que permite integração e rastreia a arrecadação, e a retirada do dinheiro a bordo reduz o manuseio de numerário pelos motoristas. Com o uso de dinheiro já residual, segundo os números oficiais, a transição tende a afetar uma minoria 2,5.
O custo, contudo, recai de forma desigual. Quem paga avulso teve aumento de 11,6%, quase quatro pontos percentuais acima do usuário do cartão, e perdeu a opção de pagar em espécie no veículo. Os documentos consultados não informam o perfil desse usuário remanescente, e o relatório técnico citado no decreto não foi localizado em acesso público durante esta apuração. Sem esse dado, não é possível avaliar se a medida atingiu sobretudo turistas e usuários eventuais ou pessoas sem acesso a meios digitais.
O ponto mais relevante para o debate público é a distância entre a tarifa técnica, de R$ 7,70, e a tarifa pública, de R$ 6,20. Ela indica que parte do custo do sistema é coberta por recursos municipais, o que é coerente com a declaração do prefeito sobre as gratuidades. O decreto, porém, não apresenta a planilha que sustenta o reajuste nem o valor anual do subsídio. Sem esses números, a frase sobre "quem pagará a conta" vale também para o modelo atual: o contribuinte já paga parte dela, em montante que os atos consultados não informam.
A evidência sobre o fato central é sólida, porque vem dos decretos publicados no Diário Oficial. Já os dados de uso do dinheiro são informação da Prefeitura, sem auditoria independente conhecida.
Conclusão
O início de 2026 consolidou em Florianópolis um modelo de transporte mais caro na catraca e mais dependente de meios eletrônicos, decidido por decreto e com justificativas listadas apenas de forma genérica. As medidas são defensáveis do ponto de vista operacional, mas a transparência sobre custos, subsídios e efeitos sociais ficou aquém do que a escala da decisão exige.
O que acompanhar
O Decreto 28.858 obriga a Secretaria de Infraestrutura a acompanhar os impactos operacionais e sociais do fim do dinheiro embarcado; a divulgação desse acompanhamento é o primeiro marco verificável. O segundo é o próximo reajuste contratual, previsto para a virada de 2027, e a dotação para o subsídio do transporte no orçamento municipal de 2027.