Em 9 de fevereiro de 2026, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), o governador Jorginho Mello (PL) e o presidente da JL Construções, João Luiz Felix, assinaram na Beira-Mar Norte a Licença Ambiental de Instalação e o alvará de construção do Parque Urbano e Marina Beira-Mar 2,3,4. O ato retirou o principal obstáculo formal a um projeto discutido desde 2013: uma concessão municipal de 35 anos, com investimento privado anunciado de R$ 350 milhões, numa área de cerca de 440 mil metros quadrados na região central da capital 1,5.

O que foi autorizado

A licença foi emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), órgão estadual, e anunciada pelo prefeito em 5 de fevereiro como a "licença definitiva" para construir 1. O alvará é municipal. A obra cabe à JL Construções, de Cascavel (PR), escolhida por licitação, que terá direito à exploração comercial do empreendimento por 35 anos 1,7.

Pelo cronograma divulgado na ocasião, a primeira etapa, com aterro, principais equipamentos públicos e jardinagem, levaria dois anos e meio, e a marina, mais um ano e meio, num total de quatro anos 1. O projeto prevê cerca de 140 mil metros quadrados de parque de uso público, mais de 600 vagas para embarcações e espelho d'água de aproximadamente 300 mil metros quadrados; a Prefeitura estimou cerca de 2 mil empregos diretos e indiretos 4. No mesmo evento, o governador anunciou a intenção de iniciar até meados do ano a Via Mar, projeto estadual distinto, em modelo de parceria público-privada 2.

Dez dias depois, o Decreto 28.981 recompôs o grupo técnico municipal que acompanha a implantação do parque, com representantes de oito secretarias 9.

Contexto

O histórico do projeto explica o peso do ato. Os primeiros estudos foram apresentados pelo Grupo RIC em abril de 2013. A cessão do espaço aquático pela Secretaria do Patrimônio da União só avançou em 2024. No mesmo ano, o Ministério Público Federal (MPF) contestou a competência do IMA e defendeu o licenciamento pelo Ibama; a disputa terminou em agosto de 2025, com acordo de conciliação que manteve o órgão estadual como licenciador, desde que sanadas dúvidas técnicas do MPF 5. Na fase de instalação, o IMA vetou o descarte do material dragado em áreas marinhas no meio da Baía Norte, o que obrigou a Prefeitura e a construtora a mudar a técnica da obra 5.

O que aconteceu depois

A mobilização do canteiro começou em 4 de março, e o dia 23, aniversário da cidade, foi definido como marco simbólico do início das intervenções 7. Em maio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) pediu à Justiça Federal a suspensão das obras até a apresentação do estudo de impacto ambiental e de uma autorização específica do órgão, alegando possível impacto indireto sobre unidades de conservação federais nas baías 5,6. Em 14 de maio, o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal Ambiental de Florianópolis, negou o pedido, acompanhando parecer do MPF, que passara a defender a atuação do IMA 6. O ICMBio manteve, em nota, a posição de que a autorização é exigida pela legislação federal 6.

O lançamento de rochas no mar só ganhou ritmo no meio do ano. Em 16 de agosto, segundo a Prefeitura, os primeiros 30 dias de trabalho somavam mais de 27 mil toneladas de rocha, 405 metros de avanço e 20% da primeira etapa 8.

Análise

O ganho potencial é claro. O projeto amplia a área pública na orla central, foi desenhado para ser custeado pelo concessionário e, segundo seus defensores, cria uma atividade náutica hoje pouco explorada na cidade 4. A conciliação de 2025 e a decisão de maio reduziram a insegurança sobre quem licencia a obra 5,6.

As limitações também são concretas. Primeiro, o valor de R$ 350 milhões e a estimativa de empregos são números do empreendedor e da Prefeitura; não foram localizados, nesta apuração, o contrato de concessão, o plano de negócios ou as contrapartidas financeiras ao município. Segundo, a parte pública, de cerca de 140 mil metros quadrados, corresponde a aproximadamente um terço dos 440 mil metros quadrados da intervenção 4,1; o restante envolve espelho d'água e áreas de exploração comercial cuja divisão não aparece detalhada nas fontes consultadas. Terceiro, o calendário se mostrou otimista: entre o marco simbólico de março e o avanço efetivo do enrocamento passaram-se cerca de quatro meses, em parte ocupados pelo cumprimento de condicionantes e pela disputa com o ICMBio 6,8.

Há ainda uma divergência documental. Reportagem de maio situa a obtenção da licença em 4 de março, data que coincide com o início do canteiro 5. Três registros de fevereiro, porém, descrevem o anúncio da licença em 5 de fevereiro e sua assinatura em 9 de fevereiro 1,2,3. Este texto adota a cronologia de fevereiro; o documento da licença não foi consultado diretamente.

Conclusão

A assinatura de 9 de fevereiro foi o ato administrativo decisivo para tirar o Parque Urbano e Marina Beira-Mar do papel após mais de uma década, e a Justiça Federal sustentou depois o licenciamento estadual. O que ainda não está demonstrado com documentos públicos acessíveis é o equilíbrio econômico da concessão para a cidade e a viabilidade do prazo de entrega. A obra avança; a prestação de contas sobre seus termos ainda está incompleta.

O que acompanhar

O próximo marco físico é a conclusão do enrocamento e o início da dragagem na Baía Norte, que fornecerá a areia do aterro 8. No plano institucional, cabe acompanhar eventual recurso do ICMBio e a divulgação, pela Prefeitura, dos termos do contrato de concessão e das contrapartidas previstas.