A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou em 19 de fevereiro de 2026, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, uma reforma pontual na estrutura da Prefeitura, por 11 votos a 1 2,3. O prefeito Estêner Soratto da Silva Júnior sancionou o texto como Lei Complementar nº 449 em 27 de fevereiro, data da publicação no Diário Oficial dos Municípios 1. Pela contagem feita a partir dos artigos da lei, ela cria 17 posições em comissão e extingue 6, com saldo de 11 cargos de livre nomeação a mais 1. O dado importa porque, um ano antes, a mesma gestão havia anunciado o corte de 220 para 199 cargos comissionados 5,6.
O que a lei mudou
O núcleo técnico da reforma são quatro cargos de assessor jurídico, com vencimento de R$ 5.136,11 cada, e quatro de gerente de infraestrutura, distribuídos entre Saúde, Assistência Social, Infraestrutura e Fundação de Educação; para os gerentes, a lei exige formação em Engenharia ou Arquitetura com registro no conselho profissional 1. A Secretaria de Planejamento e Urbanismo ganhou um gestor de Mobilidade e Trânsito 1.
No Gabinete do Prefeito, o cargo de chefe de gabinete foi extinto e substituído pelo de chefe de governo, classificado como agente político, com vencimento de R$ 17.282,52 1. A lei também criou os cargos de diretor de fotografia, diretor de serviços de iluminação pública, diretor de regulação em saúde, coordenador de planejamento e projetos e coordenador de eventos culturais; extinguiu as diretorias de relações institucionais e de prestação de contas e a coordenação de ações esportivas; e transferiu dois cargos entre secretarias 1. Comissões de sindicância e de sanções a fornecedores passaram a ter gratificação mensal 1.
O texto publicado autoriza o Executivo a fazer os ajustes orçamentários necessários, mas não traz estimativa de impacto financeiro 1. A justificativa do projeto, que poderia conter esse cálculo, não foi localizada nesta apuração.
A votação foi rápida. Segundo o Portal Infosul, o projeto foi protocolado por volta das 15h e votado às 18h 3. O único voto contrário foi do vereador Mateus Madeira (PT) 2,3. Ele alegou falta de tempo para avaliar impactos e defendeu concurso ou processo seletivo para funções de engenharia 3. Maurício da Silva (Progressistas) votou a favor, mas citou aumento das despesas com pessoal entre 2024 e 2025 e disse que o Legislativo acompanharia a nova estrutura 3. O líder do governo na sessão, Tchê (União Brasil), afirmou que cerca de R$ 70 milhões dependiam de estrutura técnica para elaborar estudos e projetos 3.
Contexto
A reforma de 2025, sancionada em 10 de março daquele ano, renomeou secretarias, criou a Secretaria de Combate à Corrupção e Controladoria e, segundo a Prefeitura, reduziu os comissionados de 220 para 199, com economia estimada em mais de R$ 10 milhões em quatro anos 5,6. Os dois relatos reproduzem a mesma informação oficial, de modo que a estimativa é da Prefeitura, não verificação independente.
A lei de 2026 foi ocupada de imediato. Um decreto de 27 de fevereiro nomeou Anselmo De Bona Mello chefe de governo a partir de 1º de março 7. No mesmo dia, o prefeito anunciou mudanças no secretariado, incluindo a ida do vereador Felippe Tessmann para a Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria e a nomeação de Daniel Machado como gestor de Mobilidade e Trânsito, um dos cargos recém-criados 4. O cargo dialoga com o Plano de Mobilidade Urbana sancionado em janeiro 2.
Análise
Parte da reforma responde a carências identificáveis. Secretarias com grande volume de contratos e obras precisam de assessoria jurídica e de engenheiros, e exigir formação e registro profissional para os gerentes de infraestrutura é um filtro de qualificação que merece registro.
O custo político e fiscal, porém, ficou sem medida. Se tomado como referência o número divulgado em 2025, o saldo de 11 cargos equivale a cerca de metade dos 21 que a gestão anunciou ter cortado. A comparação é aproximada, porque outras leis podem ter alterado o quadro no intervalo, mas a direção é clara: a estrutura voltou a crescer. Com os valores publicados, só os quatro assessores jurídicos somam R$ 20.544,44 mensais em vencimentos; os demais valores não aparecem no extrato publicado.
O argumento do voto contrário tem peso. Gerência de infraestrutura e assessoria jurídica são funções técnicas e permanentes, e o provimento por livre nomeação as torna dependentes do governo de turno. A Câmara poderia ter discutido essa escolha; três horas entre protocolo e votação não permitem esse exame em um texto de 30 artigos com anexos. A alegação de que R$ 70 milhões dependiam da urgência não veio acompanhada, nas reportagens consultadas, da lista de projetos ou de prazos que a sustentem.
Conclusão
A Lei Complementar nº 449 não é uma reforma administrativa ampla, mas um rearranjo que amplia a estrutura comissionada e reforça a área técnica e o gabinete. Algumas mudanças têm justificativa plausível. O que não se sustenta é o processo: urgência sem estimativa de custo publicada, contra a orientação de enxugamento que a própria gestão defendia em 2025. A avaliação justa depende de dois números que ainda não foram apresentados: o custo anual da nova estrutura e os projetos que a urgência deveria destravar.
O que acompanhar
Os Relatórios de Gestão Fiscal de 2026 mostrarão a evolução da despesa com pessoal do Executivo. Também é verificável se os projetos associados aos R$ 70 milhões citados na sessão chegam a contratação, e se as funções técnicas criadas em comissão serão, no futuro, convertidas em cargos efetivos por concurso.