Em 24 de março de 2026, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou em segunda votação o novo Código de Obras e Edificações da capital, e o prefeito Topázio Neto (PSD) sancionou no mesmo dia a Lei Complementar 786, publicada no Diário Oficial na mesma data 1,3. A lei substitui o código de 2000 e transforma o licenciamento declaratório, em que o alvará sai sem análise prévia do projeto pela Prefeitura, em regra obrigatória para casas unifamiliares 1. É a mudança mais profunda nas regras de construção da cidade em um quarto de século, e transfere para proprietários e profissionais boa parte da responsabilidade antes exercida pelo poder público na entrada do processo.

O que a lei estabelece

O código disciplina projeto, licenciamento, execução, manutenção e uso de obras e edificações no município, inclusive reformas, ampliações e mudanças de uso de imóveis existentes 1. A principal inovação está nos artigos 36 a 41. No licenciamento declaratório, o alvará é expedido automaticamente depois da declaração de conformidade e do pagamento das taxas, e proprietário, autor do projeto e responsável pela execução respondem solidariamente 1. O artigo 38 torna esse modelo obrigatório para edificações unifamiliares; a ampliação para outros usos e portes depende de regulamento do Executivo 1. Ficam excluídas obras em áreas de preservação cultural, entorno de bens tombados, áreas com restrição ambiental proibitiva, margens de vias panorâmicas e um raio de 100 metros de sítios arqueológicos, salvo anuência dos órgãos competentes 1.

O controle passa a ser posterior. O órgão de licenciamento fará auditorias por amostragem ou integrais, obrigatórias quando houver indício de irregularidade ou denúncia fundamentada, conduzidas por servidor efetivo com formação em engenharia ou arquitetura 1. Constatada irregularidade, o alvará pode ser suspenso cautelarmente, com prazo de 10 dias úteis para defesa 1. O profissional que assinar projeto em desconformidade pode ser multado entre 0,1 e 10 CUB/SC, o custo unitário básico da construção no estado, e suspenso do sistema declaratório por até um ano; na tabela geral de infrações, as multas chegam a 500 CUB/SC 1,3. A lei também prevê demolição sumária em casos como descumprimento de embargo, invasão de área pública e risco iminente à segurança, e exige anuência do órgão de patrimônio para intervir em imóveis tombados ou construídos antes de 1950 1.

O alvará comum vale dois anos; no regime declaratório, um ano, renovável com laudo fotográfico da obra 1. O código revoga as Leis Complementares 60/2000 e 707/2021 1.

Na tramitação, o relator na Comissão de Meio Ambiente, vereador Rafinha de Lima (PSD), afirmou que o código "vem para trazer segurança jurídica para quem quer edificar em Florianópolis" e lembrou que a norma anterior era contestada na Justiça 3. O Sinduscon, que representa as construtoras, apoiou o texto 4.

Contexto

O código é o segundo passo de uma mesma orientação. Em 21 de janeiro, a Prefeitura sancionou a Lei 11.543, conhecida como Lei da Confiança, de autoria de Rafael de Lima, que adota a autodeclaração como procedimento padrão nos processos administrativos, com fiscalização posterior, e fixa 180 dias para regulamentação em áreas como licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário 5. O Código de Obras aplica essa lógica ao campo em que ela tem maior efeito econômico. A Prefeitura também apresentou a lei como complemento ao Plano Diretor 3,4.

O que aconteceu depois

O licenciamento declaratório foi regulamentado pelo Decreto 29.556, de 4 de agosto de 2026, que fixa em 15% o percentual mínimo de processos iniciais auditados por amostragem, aplicado separadamente por tipologia, e admite termo de ajustamento para irregularidades de até 10% acima dos limites de ocupação, desde que cumprida a taxa de impermeabilização 6. Em 21 de setembro, a Secretaria de Planejamento designou três servidores para a Comissão de Auditoria do Licenciamento Declaratório 7.

Análise

O ganho é previsível e relevante. Para a maior parte das casas, o tempo entre projeto e alvará deixa de depender da fila de análise, e a responsabilidade técnica fica com quem assina o projeto. Também é positivo que a lei mantenha as exigências de licenciamento ambiental e estudo de impacto de vizinhança e exclua do regime automático as áreas sensíveis 1.

O risco está na outra ponta. Um modelo de controle posterior é tão bom quanto a fiscalização que o sustenta. A lei previu a auditoria, o decreto fixou a amostra mínima, mas nenhum dos documentos consultados informa quantos processos declaratórios a cidade recebe por ano, quantos auditores existem além dos três designados para a comissão, nem metas de prazo para concluir auditorias 6,7. Sem esses números, não é possível afirmar que a amostra de 15% será cumprida. A possibilidade de ajustamento para excessos de até 10% nos limites de ocupação, prevista no decreto, cria uma margem de tolerância que exigirá critérios técnicos rigorosos para não se tornar regularização por padrão 6.

Há também uma questão de processo legislativo. Aprovação em segunda votação, sanção e publicação ocorreram no mesmo dia 1,3. Isso é legal, mas comprime o intervalo em que a sociedade poderia examinar a redação final de um texto de 35 páginas e 133 artigos 1.

Conclusão

O novo código moderniza a regra de construção de Florianópolis e reduz um custo burocrático real. Seu sucesso, porém, não se medirá pela rapidez do alvará, mas pela capacidade de a Prefeitura auditar o que foi autodeclarado. Até aqui, a estrutura de controle foi desenhada no papel; sua dimensão operacional ainda não foi demonstrada publicamente.

O que acompanhar

O próximo marco verificável é a divulgação dos primeiros resultados das auditorias por amostragem e eventual ampliação do regime declaratório para outros tipos de edificação, que depende de novo regulamento do Executivo 1,6.