O governador Jorginho Mello (PL) editou em 18 de março de 2026 a Medida Provisória 269, que reestruturou a tabela de vencimentos dos professores da rede estadual de Santa Catarina, com efeitos retroativos a 1º de março 1,2. Em 31 de março, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade a conversão da MP em lei 4. O presidente da Casa, Julio Garcia, promulgou o texto como Lei 19.774 em 1º de abril 6. A medida importa pelo alcance e pelo calendário. Segundo o governo, atinge cerca de 90 mil servidores ativos e inativos e custa R$ 330 milhões em 2026 5. O próprio Executivo justificou o uso de MP pela proximidade das vedações eleitorais a reajustes do funcionalismo 1,4.

O que a MP 269/2026 fixou

A MP acrescentou o Anexo XIV-D à Lei Complementar 668/2015, que organiza o quadro do magistério estadual 2,3. A nova tabela, vigente desde 1º de março, prevê vencimento de R$ 5.140,00 para o professor com ensino médio e de R$ 5.242,80 para a licenciatura curta 2,6. Nos demais níveis, o valor sobe em nove referências, de A a I. Na licenciatura plena ou graduação, vai de R$ 5.345,60 a R$ 5.788,52. Na especialização, de R$ 5.602,60 a R$ 6.311,29. No mestrado, de R$ 6.168,00 a R$ 7.340,94. No doutorado, de R$ 7.658,60 a R$ 10.481,32 2,6. O topo da carreira equivale a 2,04 vezes o menor vencimento da tabela. O governo destacou esse dado ao afirmar que o doutor poderá encerrar a carreira com mais que o dobro do piso inicial 5. A MP atribui as despesas às dotações próprias do orçamento, sem indicar valor no texto legal 2.

A tramitação foi rápida. A Alesc recebeu a MP na semana de 18 de março e informou ter até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para analisá-la 1. Mesmo assim, concluiu tudo em 31 de março. Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade, com relatoria de Pepê Collaço (PP). Em seguida votaram o plenário e as comissões de mérito, e a votação final ocorreu à tarde 3,4. A CCJ justificou a urgência pela necessidade de publicação antes de 7 de abril, data que marca 180 dias antes da eleição 3. Como o texto foi aprovado sem alterações, coube ao presidente da Alesc promulgá-lo 6.

Contexto

Segundo a Alesc, o acordo resultou de rodadas de negociação entre a Secretaria da Educação e o Sinte-SC desde fevereiro de 2023. Participou também um grupo de técnicos das secretarias de Educação, Administração e Fazenda 3. Em julho de 2025, a Alesc já havia aprovado reajuste de 11% ao magistério, em duas parcelas de 6,5% e 4,5% 7. O governo apresenta a medida de março como parte de um pacote de R$ 1,1 bilhão em três anos: R$ 237 milhões em 2024, R$ 567 milhões em 2025 e R$ 330 milhões em 2026 5.

A unanimidade não significou consenso sobre o mérito. Na Comissão de Educação, a presidente do colegiado, Luciane Carminatti (PT), afirmou que a proposta não descompacta a tabela e equivale a um pequeno reajuste nas faixas, aquém do que a categoria reivindicava. Ivan Naatz (PL) respondeu que o Executivo mantém diálogo com os professores e que a categoria obteve conquistas no atual governo 4.

Análise

O ganho mais visível está na estrutura da carreira. A queixa da categoria era a compactação, ou seja, a pequena diferença salarial entre níveis de formação e tempo de serviço 3. A nova tabela amplia essa distância, e o topo passa a ser pouco mais que o dobro da base 2. Para uma política de valorização, isso cria incentivo à titulação e à permanência na rede.

As limitações, porém, são relevantes. A primeira é a falta de base de comparação. Nenhuma fonte consultada traz a tabela anterior, e por isso não é possível calcular o aumento efetivo em cada nível. Também não é possível decidir quem tem razão, se o governo, que fala em descompactação, ou a oposição, que fala em reajuste modesto. A segunda é fiscal. Os números de impacto e de beneficiados vêm de comunicado do governo 5, e a memória de cálculo não aparece no material consultado. A terceira é de processo. Um texto negociado desde 2023 foi editado como MP a 20 dias do prazo eleitoral e votado em um único dia, depois de passar por quatro comissões 3,4. O prazo legal explica a pressa, mas o calendário eleitoral era conhecido com antecedência. O exame parlamentar ficou restrito ao que cabia em poucas horas.

A evidência sobre o ato é sólida: há texto da MP e da lei no Diário Oficial e registros da Alesc. A evidência sobre o efeito é fraca. Ela depende de dados de folha que ainda não foram cruzados nesta apuração.

Conclusão

A Lei 19.774/2026 alterou de fato a estrutura salarial do magistério catarinense e ampliou a diferença entre níveis de formação. Como acerto de carreira, a direção é defensável. Não é possível, porém, confirmar ou refutar com os documentos disponíveis se a mudança corresponde à descompactação reivindicada pela categoria. O custo de R$ 330 milhões é número do governo e depende de verificação independente.

O que acompanhar

O próximo marco verificável é a despesa com pessoal da Educação nos relatórios fiscais de 2026, que deve mostrar se o custo anunciado se confirma. Também convém acompanhar a avaliação formal do Sinte-SC e a publicação da tabela anterior, que permitiria calcular o reajuste efetivo por nível.