Em abril de 2026, a Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, e o prefeito Estêner Soratto (PL) sancionou, um pacote de 13 leis de créditos adicionais que somou R$ 19,39 milhões e redistribuiu recursos dentro do orçamento municipal deste ano. As leis foram sancionadas em 14, 22 e 28 de abril e publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) 1,2,3,6. O conjunto importa menos pelo valor total, equivalente a 3,4% do orçamento consolidado de R$ 577,9 milhões aprovado para 2026 7, do que pelas escolhas que expõe: quase três quartos do dinheiro não eram receita nova, mas verba retirada de uma despesa já prevista para cobrir outra.

O que as leis autorizaram

Das 13 leis, oito abriram créditos por anulação de dotações, isto é, cancelando parte de uma despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para reforçar outra. Esse grupo somou R$ 14,04 milhões. Outras duas usaram provável excesso de arrecadação (R$ 2,7 milhões) e três recorreram ao superávit financeiro de 2025 (R$ 2,65 milhões) 6.

A maior operação foi a Lei 6.453, de 28 de abril. Ela cancelou R$ 5,22 milhões da dotação de amortização da dívida e encargos, na Secretaria de Administração e Finanças, para reforçar a Defesa Civil (R$ 468,9 mil), a Agricultura (R$ 2,1 milhões), a Indústria e Comércio (R$ 725 mil), a Assistência Social (R$ 1,5 milhão) e a Fundação de Esporte (R$ 430 mil) 1. A segunda maior, a Lei 6.442, de 22 de abril, retirou R$ 5,6 milhões da manutenção da educação infantil e os destinou ao ensino fundamental (R$ 4 milhões) e à gestão administrativa da Fundação Municipal de Educação (R$ 1,6 milhão) 2. A Lei 6.459 transferiu R$ 2,05 milhões da manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para a atenção básica e a gestão da saúde 3.

Entre os créditos com receita adicional, a Lei 6.449 aplicou R$ 2,27 milhões do superávit em ações da atenção primária, e a Lei 6.440 abriu R$ 2 milhões, por excesso de arrecadação, para obras no CEI José Santos Nunes 4,8. Outras cinco leis ordinárias alteraram o Plano Plurianual 2026-2029 para acomodar as novas ações 6.

A tramitação foi rápida e sem divergência registrada. Na 12ª sessão ordinária, cuja cobertura foi publicada em 21 de abril, os projetos de crédito do Executivo receberam 12 votos favoráveis e nenhum contrário, segundo o Notisul 5. As leis sancionadas em 28 de abril registram, no preâmbulo, a aprovação pela Câmara; não foi localizado o placar dessas votações 1,3.

Contexto

Créditos adicionais são o instrumento legal para corrigir o orçamento durante o ano. A LOA de 2026 foi aprovada em 1º de dezembro de 2025, por 12 votos, com as maiores dotações em educação e saúde 7. Remanejamentos são esperados em qualquer município. O pacote de abril, porém, não foi episódico: em maio, as ementas publicadas no DOM/SC registram ao menos R$ 8,68 milhões em 12 novas leis de crédito; em junho, ao menos R$ 15,39 milhões em outras 15 11,12.

Análise

O mérito das destinações não está em discussão: Defesa Civil, assistência social, atenção básica e infraestrutura escolar são despesas defensáveis. A questão é de qualidade do planejamento e de transparência.

Primeiro, quando 72% de um pacote vem de anulações, a LOA aprovada em dezembro já se mostrava desalinhada da execução real quatro meses depois. Retirar R$ 5,6 milhões da educação infantil e R$ 2,05 milhões da UPA pode significar que essas dotações estavam superestimadas, ou que despesas foram adiadas. As leis não dizem qual das hipóteses vale.

Segundo, o corte de R$ 5,22 milhões na rubrica de amortização da dívida é o ponto que mais exige explicação. Amortização decorre de contratos; reduzir a dotação pode refletir sobra real, renegociação ou adiamento de pagamentos. Os textos publicados não trazem justificativa nem memória de cálculo, e o projeto original não pôde ser consultado porque o sistema legislativo da Câmara estava inacessível durante esta apuração.

Terceiro, a unanimidade em projetos que mudam prioridades de gasto não demonstra, por si, fiscalização fraca, mas o material público disponível não registra debate sobre as origens dos recursos.

Conclusão

O pacote de abril foi legal, tramitou no rito previsto e financiou áreas com demanda real. Ainda assim, mostrou um orçamento ajustado em fatias mensais, com quase R$ 14 milhões deslocados entre rubricas sem justificativa pública acessível. Sem a exposição de motivos e sem dados de execução, não é possível dizer se a Prefeitura corrigiu estimativas infladas ou se postergou compromissos, sobretudo os da dívida.

O que acompanhar

O próximo marco é a prestação de contas de 2026 e os relatórios bimestrais de execução orçamentária, que mostrarão se a dotação de amortização reduzida bastou para os pagamentos do ano. A LOA de 2027, cuja lei de diretrizes foi sancionada em 29 de setembro 13, permitirá verificar se as estimativas por área foram corrigidas.