Em sessão extraordinária de 3 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de 2025 do governo de Jorginho Mello, com uma ressalva e 21 recomendações 1. A ressalva trata de R$ 227,02 milhões em despesas realizadas sem prévio empenho, concentradas no Fundo Estadual de Saúde 2,3. O parecer não encerra o caso: o julgamento das contas do governador cabe à Assembleia Legislativa. O documento importa porque é a avaliação técnica mais completa disponível sobre a execução orçamentária do Estado.

O que o tribunal decidiu

O relator foi o conselheiro Luiz Roberto Herbst, e o parecer foi aprovado por unanimidade, segundo a NSC Total e a divulgação reproduzida pela rádio RBN 3,4. Das 21 recomendações, 5 são novas e 16 reiteradas 1; 20 se dirigem ao Executivo e uma à Alesc 3. O Ministério Público de Contas havia opinado pela aprovação 4.

O relatório técnico da Diretoria de Contas de Governo detalha a ressalva. Empenho é o primeiro estágio da despesa pública, a reserva de dotação que precede o compromisso de pagamento; a Lei 4.320/1964 proíbe despesa sem ele. A conta em que o Estado registra obrigações sem execução orçamentária saltou de R$ 11,58 milhões no fim de 2024 para R$ 232,83 milhões em 2025, já ajustada, dos quais R$ 227,02 milhões referentes ao próprio exercício, todos no Fundo Estadual de Saúde. O valor equivale a 2,45% da dotação atualizada do fundo, de R$ 9,26 bilhões 2.

Esse registro altera o resultado fiscal. A receita realizada foi de R$ 56,35 bilhões e a despesa empenhada, de R$ 56,38 bilhões, um déficit de R$ 30,51 milhões. Somadas as despesas não empenhadas, o déficit ajustado chega a R$ 257,53 milhões 2.

Os mínimos constitucionais foram cumpridos: 16,19% da receita de impostos em saúde, ante piso de 12%, e 26,71% em manutenção e desenvolvimento do ensino, ante 25%. A despesa com pessoal consolidada ficou em 47,11% da receita corrente líquida ajustada 2,3.

Contexto

O TCE-SC aprovou as contas do mesmo governo nos dois anos anteriores: em 2025, as de 2024, com duas ressalvas e 16 recomendações; em 2024, as de 2023, com uma ressalva e 19 recomendações 1. O próprio relatório lembra que, em 2023, o tribunal arquivou um monitoramento sobre despesas sem empenho na Saúde por entender que o volume vinha diminuindo 2. Em 2025 ocorreu o contrário. Segundo o corpo técnico, parte do salto decorre de ações do fundo para regularizar o registro patrimonial dessas despesas, mas isso "não se trata de validação" da falta de empenho 2.

O outro destaque foi a renúncia de receita. Em 2025, os benefícios fiscais somaram R$ 28 bilhões, 14,80% acima dos R$ 24,39 bilhões projetados, e 77,63% vieram de crédito presumido de ICMS 2. Os conselheiros apontaram que, entre 2007 e 2025, esses benefícios cresceram 1.233%, enquanto a receita corrente líquida cresceu 308% 3.

Análise

O parecer favorável e a ressalva não se contradizem. O tribunal opinou pela aprovação do conjunto e, ao mesmo tempo, registrou o descumprimento de uma regra elementar de execução orçamentária. Despesa sem empenho significa compromisso assumido fora do orçamento: o gasto acontece antes de existir reserva para ele, e o resultado fiscal publicado fica menor do que o real. No caso, o déficit oficial de R$ 30,51 milhões passa a R$ 257,53 milhões quando o ajuste é feito.

O fato de a ressalva se concentrar na Saúde é relevante. Pode indicar pressão de demanda sem dotação suficiente, falha de planejamento ou ambas; o relatório não permite escolher entre essas hipóteses, e este texto não o faz.

Sobre os benefícios fiscais, o volume é expressivo, mas a série exige cautela. O próprio relatório registra que a forte alta entre 2021 e 2022 decorreu em parte de mudança de metodologia de cálculo 2, o que reduz a comparabilidade do crescimento acumulado desde 2007. O ponto sólido é outro: a renúncia efetiva superou a estimada em todos os anos de 2021 a 2025 2, o que fragiliza as previsões usadas na lei de diretrizes orçamentárias.

A evidência é forte. Os números vêm de relatório técnico público, e a decisão consta do registro oficial do tribunal, com cobertura jornalística independente.

Conclusão

As contas de 2025 foram aprovadas porque o Estado cumpriu os mínimos de saúde e educação e o limite de gasto com pessoal, não porque a execução esteve isenta de problemas. A despesa sem empenho na Saúde, que multiplicou de um ano para outro, e a renúncia fiscal acima do previsto são os dois pontos que o parecer deixou documentados para o julgamento político. Até o fechamento deste texto, esta apuração não localizou nas notícias da Agência Alesc registro de votação das contas em plenário.

O que acompanhar

O próximo marco é o julgamento das contas de 2025 pela Assembleia Legislativa e, no exercício seguinte, a verificação pelo TCE-SC de que as 21 recomendações foram atendidas, sobretudo a redução das despesas sem empenho no Fundo Estadual de Saúde.