O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Santa Catarina para 2027 foi lido no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) na terça-feira, 6 de outubro, na primeira sessão após o primeiro turno das eleições, e começou a tramitar como PL 633/2026 1,3. A proposta estima a receita do Estado em R$ 62,93 bilhões, 8,63% acima do orçamento de 2026, e reserva R$ 6,2 bilhões para investimentos, que o governo apresenta como o maior volume da história estadual 1,2. É o orçamento do primeiro ano do próximo mandato, e será votado pela atual legislatura até o recesso, previsto para começar em 23 de dezembro 1.
O que o projeto prevê
Segundo o sistema de tramitação da Alesc, o projeto deu entrada em 30 de setembro, aguardou os trâmites de expediente a partir de 1º de outubro e foi lido em 6 de outubro 3. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) confirma o envio na quarta-feira, 30 2. Por ser matéria orçamentária, será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ir ao plenário 1.
Pelas rubricas divulgadas, a educação fica com R$ 13,76 bilhões; a saúde, com R$ 7,24 bilhões; a segurança pública, com R$ 4,96 bilhões; a agricultura, com R$ 1,52 bilhão; a infraestrutura, com R$ 1,3 bilhão, destinado à manutenção e recuperação de rodovias estaduais; e o desenvolvimento social, com R$ 1,07 bilhão 1. A SEF informa que os gastos com educação e saúde equivalem, respectivamente, a 27,6% e 14,5% da receita resultante de impostos, estimada em R$ 49,9 bilhões 2.
Entre os destaques setoriais, o projeto prevê R$ 728,18 milhões para cirurgias eletivas, alta de 22,38% sobre 2026, e R$ 365,44 milhões para a Defesa Civil, alta de 9,74% 1. Reserva ainda R$ 350 milhões, só em 2027, para a ViaMar, rodovia planejada em paralelo à BR-101 Norte; a SEF associa esse desembolso ao quarto lote, entre Navegantes e Itajaí 1,2. Do lado do financiamento, a Fazenda prevê R$ 1,3 bilhão em operações de crédito internas e externas, com BNDES, Banco do Brasil e Banco Mundial 2.
A SEF projeta receita corrente líquida (RCL) de R$ 56,5 bilhões e receita líquida disponível (RLD) de R$ 40,7 bilhões, esta 6,1% maior que a de 2026 2. A RLD é a base sobre a qual se calculam os repasses aos demais Poderes e órgãos autônomos.
Contexto
O projeto parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, sancionada em julho como Lei nº 20.043, que projetou despesa consolidada de R$ 63,95 bilhões, ante R$ 57,94 bilhões orçados para 2026 4. Ao divulgar a LDO, em abril, a Fazenda falou em R$ 63,9 bilhões em receitas e despesas e em R$ 6,8 bilhões para programas estruturantes 5.
O crescimento de 8,63% informado pela Alesc é coerente com essa base: aplicado sobre R$ 62,93 bilhões, implica um orçamento de cerca de R$ 57,93 bilhões em 2026 1,4. A LDO também manteve as emendas parlamentares impositivas em 1,55% da RCL do exercício anterior, com metade, no mínimo, destinada à saúde 4.
Análise
O primeiro dado relevante é que a LOA chega abaixo da moldura da LDO. A estimativa caiu de R$ 63,95 bilhões para R$ 62,93 bilhões, R$ 1,02 bilhão a menos, ou 1,6%. Revisar a receita para baixo entre abril e setembro não é sinal de descontrole: é o que se espera quando a arrecadação observada não confirma a projeção inicial. Mas o governo não explicou a diferença no material divulgado, e a Comissão de Finanças tem a obrigação de exigi-la, porque é ela que indica quanto da folga projetada no primeiro semestre deixou de existir.
O mesmo vale para os investimentos. O valor de R$ 6,2 bilhões é inferior aos R$ 6,8 bilhões citados na divulgação da LDO 2,5. Os dois números podem não medir exatamente a mesma coisa, porque o comunicado de abril falava em programas estruturantes, mas a comparação sugere que o recorde anunciado agora já incorporou algum ajuste.
O terceiro ponto é a distância entre orçamento e obra. Investimento previsto na LOA é autorização de despesa, não empenho nem pagamento. Parte relevante da carteira depende de crédito, R$ 1,3 bilhão, e de projetos sob questionamento. O caso mais visível é a própria ViaMar: o edital do quarto lote, estimado em R$ 2,18 bilhões, está sob cautelar do Tribunal de Contas do Estado, que impede a assinatura do contrato até nova deliberação 6. Os R$ 350 milhões reservados para 2027 só serão executados se esse impasse for resolvido.
Há ainda um problema de calendário político. O orçamento será votado por uma Assembleia em fim de mandato e executado no primeiro ano do novo governo. A LOA define a margem de manobra de 2027 antes de a nova composição da Casa tomar posse, e as emendas da atual legislatura vão disputar espaço com as prioridades do Executivo reeleito.
A evidência sobre os números é boa quanto ao que foi proposto: há o registro de tramitação, a matéria da Agência Alesc e o comunicado da Fazenda, que coincidem nos valores centrais 1,2,3. A qualidade das premissas de arrecadação e da carteira de investimentos ainda não pode ser avaliada sem o texto integral e os anexos, que não foram examinados aqui.
Conclusão
O Executivo enviou um orçamento maior que o de 2026, com aumento relevante em cirurgias eletivas e defesa civil, e com investimentos apresentados como recordes. Ao mesmo tempo, a peça é cerca de R$ 1 bilhão menor que a LDO aprovada em julho, e parte dos investimentos depende de crédito e de obras ainda sem contrato. Trata-se de uma proposta; os valores podem mudar na tramitação e, sobretudo, na execução.
O que acompanhar
A Comissão de Finanças e Tributação deve definir o relator, o prazo de emendas e o relatório preliminar 1. Vale acompanhar se o relator pede ao governo a explicação para a redução em relação à LDO e se as emendas alteram as dotações de saúde e infraestrutura. O prazo político para aprovação em plenário é o início do recesso, em 23 de dezembro 1.
