A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu, por maioria, que o governo do Estado não pode assinar o contrato do Lote 4 da ViaMar, o Corredor Litorâneo Norte, enquanto o tribunal não voltar a deliberar sobre o edital 1. A decisão, tomada em sessão virtual de 25 de setembro a 2 de outubro e publicada no Diário Oficial do tribunal em 6 de outubro, deixa a licitação seguir até a homologação, mas trava a etapa que efetivamente compromete recursos públicos 1. A obra, de cerca de 24,6 km entre Itajaí, Ilhota e Navegantes, está estimada em R$ 2,18 bilhões 3.

O que a Câmara decidiu

Pela Decisão nº 472/2026, a Câmara concedeu medida cautelar "com efeitos diferidos para depois da homologação da licitação", determinando ao secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Ricardo Euclides Grando, que se abstenha de firmar qualquer contrato decorrente da Concorrência Eletrônica nº 98/2026 1. A Secretaria terá de comprovar o cumprimento em até cinco dias após a homologação 1.

Prevaleceu a divergência aberta pelo conselheiro Aderson Flores, que preside a Câmara e passou a relator para a decisão; ficou vencido o relator original, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall 1. O tribunal manteve os três apontamentos técnicos: necessidade de confirmar a viabilidade técnico-econômica do empreendimento, com possível atualização do estudo de viabilidade (EVTEA); insuficiência do anteprojeto de engenharia, das premissas orçamentárias, da matriz de riscos e do cronograma; e dúvidas sobre a competitividade, diante do curto prazo entre respostas a pedidos de esclarecimento, a divulgação de sondagens adicionais e a entrega das propostas 1.

O secretário foi chamado em audiência para, em 30 dias, apresentar justificativas, adotar correções ou anular a licitação, se for o caso. A área técnica deve dar tramitação prioritária ao processo, e a decisão foi comunicada à Procuradoria-Geral do Estado e ao juízo do mandado de segurança nº 5058118-58.2026.8.24.0023 1.

Contexto

A medida substitui, na prática, a cautelar individual de Wan-Dall publicada em 21 de setembro, que este blog analisou em 2 de outubro. Aquela decisão permitia receber as propostas, mas sustava a fase de disputa, com habilitação e julgamento, e foi submetida à ratificação da Primeira Câmara 2. Na noite de 20 de setembro, porém, a juíza Gabriela Sailon de Souza concedeu liminar ao Estado e suspendeu os efeitos da determinação do tribunal, o que manteve a sessão de abertura das propostas no dia 21 3,4. Segundo o Jornal do Comércio, três consórcios apresentaram propostas 4.

Na oitiva prévia, a PGE havia pedido a continuidade do certame ou, alternativamente, que a cautelar só produzisse efeitos na fase de homologação 2. A Câmara adotou, em essência, esse pedido subsidiário. A ViaMar continua no planejamento financeiro do governo: a proposta de orçamento de 2027, lida na Assembleia Legislativa em 6 de outubro, reserva R$ 350 milhões para a obra no próximo ano, valor que a Secretaria da Fazenda associa ao quarto lote 5.

Análise

A decisão é um meio-termo com lógica própria. O relator queria interromper a disputa até que o edital fosse corrigido; a maioria preferiu deixar o mercado precificar o projeto e concentrar o controle no contrato. A escolha reduz o atrito com a liminar judicial, que se apoiou justamente no fato de não haver contratação ou desembolso iminente 3, e preserva a capacidade do tribunal de impedir o compromisso financeiro.

O custo dessa opção é deslocar o problema para frente. Se os apontamentos técnicos se confirmarem depois da disputa, a correção pode exigir anular um certame já julgado, cenário que a área técnica tentava evitar ao propor a suspensão antecipada 2. Os licitantes também passam a disputar um contrato cuja assinatura depende de nova deliberação, o que acrescenta incerteza a propostas já formuladas sobre um anteprojeto contestado.

Para o governo, a decisão é uma vitória parcial. O cronograma da licitação avança, mas o início das obras continua condicionado à resposta técnica que a Secretaria deve dar em 30 dias. Isso afeta diretamente a credibilidade dos R$ 350 milhões previstos para 2027, que só se convertem em execução com contrato assinado.

A evidência sobre a decisão é documental e inequívoca, porque se trata de ato publicado no diário oficial do tribunal. Os votos e o relatório do conselheiro Aderson Flores não foram publicados no diário, e por isso não é possível detalhar os fundamentos da divergência. Os achados técnicos seguem como avaliação em cognição sumária, contestada pela PGE, e não como julgamento de mérito.

Conclusão

O TCE-SC não aprovou nem anulou o edital do Lote 4. Trocou a suspensão da disputa por um bloqueio do contrato e manteve todas as dúvidas técnicas em aberto. O Estado pode concluir a licitação, mas não pode transformá-la em obra sem convencer o tribunal de que o projeto se sustenta.

O que acompanhar

O próximo marco é a resposta do secretário de Infraestrutura no prazo de 30 dias contado do recebimento da decisão, que pode trazer justificativas, correções no edital ou a anulação 1. Depois disso, importam a homologação do resultado, que aciona o prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da cautelar, e eventual nova manifestação no mandado de segurança em curso na Justiça estadual 1.