O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, afirmou na quinta-feira (1º), em entrevista ao Flow Podcast, que o governo discute com o Banco Central (BC) uma regra para proibir os bancos de oferecer mais de um cartão de crédito por pessoa 1,2,3. A justificativa apresentada foi o endividamento das famílias e o custo do rotativo, modalidade cujos juros médios chegaram a 449,4% ao ano em agosto, segundo dados do BC divulgados em 29 de setembro 4,6,7. A declaração foi feita três dias antes do primeiro turno. Ela importa porque mexe com um produto usado por dezenas de milhões de pessoas, mas, por ora, não passa de intenção anunciada.

O que foi dito e em que estágio está

Segundo a Reuters, Lula disse: "Nós estamos discutindo com o Banco Central, nós vamos proibir os bancos (de) darem mais que um cartão de crédito para as pessoas" 1. Na mesma entrevista, de acordo com a reprodução do Estadão Conteúdo, classificou como "um crime" o fato de bancos enviarem cartões sem que o cliente saiba se os quer, e afirmou que a população paga "493%, 500%" de juros no cartão 4. O presidente citou o caso de uma pessoa que teria recebido quatro cartões e acumulado dívida de R$ 80 mil, e disse que o presidente do BC, Gabriel Galípolo, conhece o problema 2,5.

Não há, nas fontes consultadas, minuta de resolução, projeto de lei, nota do BC ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a medida 1,3,4,5. A reportagem da Reuters registra apenas que Galípolo vinha sinalizando a adoção de medidas macroprudenciais, isto é, regras voltadas a conter riscos no sistema financeiro, contra o endividamento excessivo 1. Também não foram localizadas, até a manhã desta sexta, manifestações formais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre a proposta 5. O estágio, portanto, é de declaração de candidato e chefe de governo, sem ato normativo.

Contexto

O dado oficial mais recente mostra o rotativo, crédito acionado quando o cliente não paga a fatura integral, em 449,4% ao ano em agosto, ante 436,2% em julho, alta de 13,2 pontos percentuais 6,7. A taxa equivale a cerca de 15% ao mês. Os "493%, 500%" mencionados por Lula superam a média divulgada pelo BC; as fontes não indicam a qual recorte ele se referia 4,6.

Segundo a Reuters, com base em dados do BC, o país tem cerca de 96 milhões de usuários de cartão, dos quais 52,8 milhões carregam saldos sujeitos a juros 1.

Duas regras já tratam de pontos levantados pelo presidente. Desde 3 de janeiro de 2024, por força da Lei 14.690/2023 e de regulamentação do CMN, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida: quem deixa R$ 100 em aberto não pode dever mais de R$ 200 8. E o envio de cartão sem pedido prévio e expresso do consumidor já é prática abusiva, sujeita a indenização e multa administrativa, segundo a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2015 com base no Código de Defesa do Consumidor 9.

Análise

O diagnóstico tem base nos números. O rotativo segue como uma das linhas mais caras do sistema, e o teto de 2024 limitou o tamanho final da dívida, não a taxa anual que aparece nas estatísticas. A preocupação com cartões enviados sem pedido também procede, mas o instrumento para isso já existe: o problema, ali, é de fiscalização e de aplicação da regra, não de ausência de norma.

A solução anunciada é que carece de demonstração. Limitar o número de cartões não altera o custo do crédito nem o limite total concedido; um consumidor endividado pode concentrar a mesma dívida em um único cartão. A regra também afetaria quem usa mais de um cartão por razões legítimas, como separar despesas ou ter alternativa em caso de bloqueio, e exigiria um controle cadastral entre instituições cujo desenho não foi apresentado. Uma medida macroprudencial costuma atuar sobre limites, exigência de capital ou critérios de concessão; nada disso foi detalhado.

Há ainda o contexto. Anunciar em entrevista de campanha uma proibição que dependeria de norma do CMN ou do Congresso, sem texto conhecido, transfere ao eleitor uma promessa que ainda não pode ser avaliada. A evidência disponível se limita às falas reproduzidas pela imprensa e às estatísticas do BC.

Conclusão

O problema é real e está documentado: juros do rotativo em alta e um contingente grande de usuários pagando encargos. A proposta de um cartão por pessoa, porém, não tem desenho conhecido, estimativa de efeito nem posição pública do BC, e ataca o número de plásticos em vez do custo e do volume do crédito. Até que exista um texto, trata-se de anúncio, não de política pública avaliável.

O que acompanhar

Se o BC ou o CMN publicarão consulta ou resolução sobre limites à emissão de cartões ou outras medidas macroprudenciais, e a próxima divulgação das estatísticas de crédito do BC, com a taxa do rotativo de setembro.