Os sites e aplicativos de apostas de quota fixa que operavam legalmente no país saíram do ar nesta terça-feira (6), primeiro dia de vigência plena da proibição criada pela Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro 1,2. O prazo para o saque voluntário terminou às 23h59 de segunda-feira (5) com R$ 1,33 bilhão ainda depositado em contas vinculadas a 26,54 milhões de CPFs, segundo dados do Ministério da Fazenda 1,3. A partir de agora, a devolução desse dinheiro deixa de depender do apostador e passa a correr por bancos e, quando houver impedimento, pela Caixa Econômica Federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa pedidos do setor para suspender a medida 1,3.

Saldo remanescente e cronograma de devolução

A MP proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, o que inclui apostas esportivas e jogos on-line 1,5. Entre a publicação da medida e o fim do prazo, o número de CPFs com saldo positivo caiu de 28,9 milhões para 26,54 milhões, e R$ 775,6 milhões foram sacados desde 26 de setembro 1,3.

O cronograma oficial prevê três etapas. Em 7 e 8 de outubro, as empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, os bancos devem devolver os valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, se houver obstáculo à devolução pelos bancos, os recursos vão para a Caixa, que passa a intermediar o pagamento 1,2,4.

A operação foi regulamentada pela Portaria nº 3.005/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas, que obriga as operadoras a informar, pelo sistema de gestão do setor, as marcas utilizadas, as instituições financeiras responsáveis pelas contas, o CPF e a data de nascimento de cada apostador. A mesma norma fixa 15 de dezembro de 2026 como prazo final para a regularização das obrigações financeiras das empresas 4.

Há divergência entre os números divulgados ao longo do dia. Reportagem da Agência Brasil publicada nesta terça menciona cerca de R$ 1,7 bilhão a devolver e aproximadamente 23 milhões de apostadores 5. Os valores de R$ 1,33 bilhão e 26,54 milhões de CPFs, atribuídos à Fazenda com data de corte no fim do prazo de saque, aparecem de forma convergente em outros veículos e são adotados aqui como os mais recentes 1,3.

Contexto

A edição da MP, em setembro, encerrou de forma abrupta um mercado que havia sido regulamentado por lei e operava com autorizações federais. O governo justificou a decisão com a insuficiência dos mecanismos de controle e com riscos como endividamento, ansiedade, depressão e isolamento social 2. Na primeira semana após a medida, entre 26 de setembro e 1º de outubro, o saldo nas contas de apostadores caiu 31%, de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão; os ministérios da Fazenda e da Justiça informaram ainda 48 contas com saldo acima de R$ 500 mil e 10.435 sites ilegais bloqueados no período 6. O ministro da Fazenda afirmou que um fluxo de R$ 600 milhões por dia foi praticamente anulado depois da medida 6.

A proibição está sendo contestada no STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Anseja pediram a suspensão dos efeitos da MP; o relator é o ministro Luiz Fux 1,3. Na noite de segunda-feira (5), a Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção integral da medida e pediu a realização de audiência pública 3. A ANJL classificou a MP como juridicamente ilegal e defendeu mais fiscalização em vez de proibição 2.

Análise

O ganho imediato que o governo reivindica é mensurável: a interrupção de um fluxo diário de centenas de milhões de reais em apostas. O custo também é: um setor autorizado foi extinto por medida provisória, instrumento que tem efeito imediato, mas depende de aprovação do Congresso em até 120 dias 1. Se o Legislativo rejeitar o texto ou deixá-lo caducar, o país terá desmontado em semanas uma estrutura regulatória construída em anos, com autorizações extintas e empresas fora do ar, sem que o mérito tenha passado pelo Parlamento. Essa assimetria entre a rapidez do ato e a reversibilidade incerta de seus efeitos é o principal ponto frágil do desenho.

O segundo ponto é a fiscalização. Os mais de 10 mil sites ilegais bloqueados em uma única semana indicam a escala do mercado clandestino que permanece acessível 6. A proibição só produz o efeito de saúde pública alegado se o apostador não migrar para plataformas sem licença, sem controle de idade e sem garantia de devolução de saldo. Não há, até aqui, dado público que permita medir essa migração.

O terceiro é operacional. Dividindo R$ 1,33 bilhão por 26,54 milhões de CPFs, o saldo médio é de cerca de R$ 50. A média esconde a distribuição, que inclui contas acima de R$ 500 mil 6, mas sugere grande número de saldos pequenos, justamente o tipo de valor que tende a ficar esquecido. O êxito da devolução dependerá da qualidade dos dados que as empresas entregarão aos bancos em 48 horas e da capacidade da Caixa de localizar quem não for alcançado.

Quanto à evidência, os números de saldo e de CPFs vêm de uma única origem, o Ministério da Fazenda, sem verificação independente, e a divergência registrada no próprio dia mostra que a contabilidade ainda está em consolidação.

Conclusão

A saída das bets do ar consolida um dos atos de governo de maior impacto direto sobre o cotidiano de milhões de pessoas neste ano. O fato está documentado; sua eficácia, não. Ela dependerá da devolução efetiva de R$ 1,33 bilhão, da contenção do mercado ilegal e, antes de tudo, da sobrevivência jurídica e política da MP.

O que acompanhar

Entre 7 e 8 de outubro, o envio dos saldos aos bancos; de 9 a 14, a devolução; a partir de 14, o papel da Caixa. No STF, a decisão do ministro Luiz Fux sobre os pedidos de suspensão. No Congresso, a instalação da comissão mista e o prazo de 120 dias para a votação da MP.